Lei Do Voto Popular - thecoldcan.com

Já no tocante ao voto facultativo, de uma forma controvérsia, muitos não concordam com a obrigatoriedade do voto. Elucidam os doutrinadores do voto facultativo que o fato de votar é um direito, não um dever, de uma forma que a didática de votar não educa o povo, contradizendo aos princípios norteadores de um Estado democrático de Direito. O voto é obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos. Para quem tem mais de 70 anos ou entre 16 e 18 anos o voto é facultativo, ou seja, a pessoa só precisa votar se quiser. Quem não é obrigado a votar? O Código Eleitoral lei nº 4.737/90 define em que situações o voto. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante.

No entanto, a participação popular, se considerada como um direito fundamental do cidadão, tratar-se-á de um verdadeiro processo de controle popular sob as atividades do Estado e implicará na intervenção popular nas instâncias de poder, por intermédio de ações conjuntas nos processos de decisão ou por meio do planejamento de ações. O voto popular é uma ferramenta que interfere na vida do cidadão, do município, do estado e do país. É impressionante como este instrumento é poderoso, interferindo no presente e no futuro do cidadão, escrevendo o seu passado. O homem sempre pode escolher seus líderes, em vários momentos da história humana. A mulher, nem sempre. Eleições diretas ou indiretas, e a cargos muito variados, ocorrem em nosso território há cerca de cinco séculos. Vale a pena conhecer a história do voto no Brasil e saber como esse direito, que já foi restrito a muito poucos, se estendeu aos cerca de 130 milhões de eleitores atuais. Poder do voto como instrumento de transformação social. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo servir de reflexão aos cidadãos brasileiros sobre o poder do voto como instrumento político de transformação social. Traz o significado e sentido do voto, bem como, sua evolução histórica no mundo e, particularmente, no Brasil. O artigo 14 da Constituição Federal determina que "a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, e também, nos termos da lei, pelo plebiscito, referendo e pela iniciativa popular". A iniciativa popular permite a manifestação direta do povo na elaboração das leis.

Porém, na história do voto do Brasil, nem sempre foi assim. As votações que existiam durante a colônia e durante o Império brasileiro estavam restritas a homens que detinham certo nível de renda. Com o advento da República, o voto foi estendido aos demais homens, mas não às mulheres. A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são de competência do DF. 33136972910 Lei Orgânica do Distrito Federal para o TCDF Todos os cargos Desde 1998 o Estado do Rio Grande do Sul instituiu, através da Lei nº 11.179, que a população define diretamente parte dos investimentos e serviços que constarão no orçamento do Estado. Esse processo foi denominado de Consulta Popular. Anualmente o Governo do Estado fixa o valor submetido à deliberação da população.

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